Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-10-20 | Final: 1919-10-30 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1412 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Maldonado Freitas, francisco José Pereira, Adolfo Mário Salgueiro e Cunha, Godinho Amaral e Pedro Pita 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 190-D, do Ministro da Justiça e Cultos, Artur Alberto Camacho Lopes e Cardoso, propõe que enquanto subsistirem as disposições transitórias do art.º 61. do decreto n.º 5: 021, de 29 de novembro de 1918, sobre os funcionários nomeados pelo decreto de 26 de novembro e 1914, os terceiros oficiais do Ministério da Justiça e dos Cultos, podem ser promovidos por proposta, em concorrência com os terceiros oficiais. Inclui parecer favorável da comissão de administração pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar